AREsp 2802940 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

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Parties
Recorrente: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação/retratação à luz do Tema 599 do STF
Legal Topics
Auxílio Suplementar, Cumulatividade De Benefícios, Aposentadoria Por Invalidez, Retratação E Julgamento Conforme Tema 599 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Suplementar Cumulatividade De Benefícios Aposentadoria Por Invalidez Retratação E Julgamento Conforme Tema 599 STF

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Parties

SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Cumulatividade do auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF quanto ao Tema 599
  3. 3 Procedimento de retratação/conformação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação/retratação à luz do Tema 599 do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 599.
  • Publique-se.