AREsp 1801166 - ACORDAO

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A Presidência verificou a incidência das Súmulas 282 e 356/STF diante da ausência de prequestionamento das matérias, e considerou a alegada violação de lei federal como indireta e reflexa, atraindo a Súmula 280/STF, de modo que não havia necessidade de retificação da decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Auxílio Transporte, Súmulas 280/282/356 STF, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Distinguishing (art. 927, IV, Imposto De Renda Sobre Auxílio Transporte (art. 43 Ctn; Lei N. 7.713/88)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Auxílio Transporte Súmulas 280/282/356 STF Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Distinguishing (art. 927, Iv, Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF diante de suposta violação indireta ou reflexa de lei federal
  3. 3 Questão sobre incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte e sua repercussão procedimental

Ratio Decidendi

A Presidência verificou a incidência das Súmulas 282 e 356/STF diante da ausência de prequestionamento das matérias, e considerou a alegada violação de lei federal como indireta e reflexa, atraindo a Súmula 280/STF, de modo que não havia necessidade de retificação da decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão proferida por unanimidade