REsp 1945470 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de utilização de valores cobrados por aplicativos de mobilidade urbana como parâmetro para cálculo do auxílio-transporte
2. 2 Relevância da disponibilidade efetiva do meio de transporte indicado pela Administração
3. 3 Alegação de omissão no acórdão e requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência quanto a omissão foi genérica e não atendeu aos requisitos do art. 1.022 do CPC, e, quanto ao mérito, a modificação pretendida (uso de aplicativos como parâmetro) dependeria de reexame de questões fático-probatórias sobre a disponibilidade e viabilidade dos aplicativos para o trajeto, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que os aplicativos não constituem parâmetro viável para redução do benefício no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Orders

• Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)
• Aplicação do art. 85, § 11, do CPC: majoração dos honorários de acordo com os critérios apresentados no acórdão (elevação ao máximo da faixa se aplicável; acréscimo de 10 pontos percentuais quando usado §2º; majoração de 10% se honorários fixos)