REsp 1883168 - DECISAO

REsp 1883168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos necessários à resolução da controvérsia, não havendo violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e parte das teses não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários em desfavor da parte recorrente.

Parties
Autor: Autores (servidores públicos federais lotados no posto de pesagem veicular de Sapucaia); Ré: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Transporte, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Embargo De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Auxílio Transporte Prequestionamento Reexame Fático Probatório Embargo De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

Autores (servidores públicos federais lotados no posto de pesagem veicular de Sapucaia)

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e impedimento de conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos necessários à resolução da controvérsia, não havendo violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e parte das teses não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicáveis