AREsp 2501569 - DECISAO

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O recurso especial não preenche os pressupostos constitucionais de admissibilidade por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de afronta à lei federal; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre auxílio-transporte (presunção de veracidade da declaração do servidor, não exigindo bilhetes) e envolve questões fáticas não passíveis de reexame nesta Corte, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Transporte, Presunção De Veracidade Da Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Auxílio Transporte Presunção De Veracidade Da Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência dos pressupostos constitucionais para conhecimento
  2. 2 Interpretação e aplicação da Medida Provisória 2.165-36/2001 quanto ao auxílio-transporte e à necessidade de comprovação documental
  3. 3 Distinção entre residência e domicílio e sua irrelevância para a concessão do auxílio-transporte

Ratio Decidendi

O recurso especial não preenche os pressupostos constitucionais de admissibilidade por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de afronta à lei federal; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre auxílio-transporte (presunção de veracidade da declaração do servidor, não exigindo bilhetes) e envolve questões fáticas não passíveis de reexame nesta Corte, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.