AREsp 2445280 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), aplicando-se o CPC/2015 ao caso, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Auxílio Transporte, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Policial Militar Auxílio Transporte Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Impossibilidade de conhecer agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não sendo automática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), aplicando-se o CPC/2015 ao caso, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao recurso (Agravo Interno)
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015