AREsp 2639227 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência consolidada pela Súmula 182/STJ e pela necessidade de demonstrar o desacerto de cada fundamento para viabilizar o recurso especial; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também orientação sobre índices de correção e juros segundo a Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Transporte, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Emenda Constitucional N.º 113/2021, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Auxílio Transporte Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Correção Monetária Juros De Mora +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito do IRDR sobre a suspensão de feitos e aplicação imediata do entendimento paradigmático

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência consolidada pela Súmula 182/STJ e pela necessidade de demonstrar o desacerto de cada fundamento para viabilizar o recurso especial; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também orientação sobre índices de correção e juros segundo a Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.