REsp 2107173 - ACORDAO

REsp 2107173 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não explicitou de forma adequada e demonstrativa como os dispositivos federais indicados foram violados, configurando deficiência recursal que impede a compreensão da controvérsia e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autora: parte autora; Réu: Polícia Rodoviária Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Transporte, Servidor Público, Deficiência Recursal, Súmulas Do STF E Sua Aplicação Por Analogia
Processual Civil Administrativo Auxílio Transporte Servidor Público Deficiência Recursal Súmulas Do STF E Sua Aplicação Por Analogia

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

Polícia Rodoviária Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência recursal e incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação e demonstração de como dispositivos federais foram violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283 do STF quando decisão assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não explicitou de forma adequada e demonstrativa como os dispositivos federais indicados foram violados, configurando deficiência recursal que impede a compreensão da controvérsia e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida