REsp 2072832 - DECISAO

REsp 2072832 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por deficiência na exposição da alegada omissão prevista nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC e porque a modificação do julgado demandaria análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; manteve-se, nos termos do acórdão recorrido e do IRDR, o reconhecimento do direito ao auxílio-transporte aos policiais militares até a edição do Decreto nº 18.825/2019 segundo o regramento local indicado.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Transporte, Polícia Militar, Regulamentação Administrativa, IRDR, Ilegitimidade Passiva, Omissão Do Poder Executivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Auxílio Transporte Polícia Militar Regulamentação Administrativa IRDR Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os policiais militares do Estado da Bahia têm direito ao auxílio-transporte no período anterior à edição do Decreto Estadual nº 18.825/2019
  2. 2 Se a demora na edição do ato regulamentador caracteriza omissão e autoriza o pagamento do benefício
  3. 3 Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração e do Comandante Geral da Polícia Militar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por deficiência na exposição da alegada omissão prevista nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC e porque a modificação do julgado demandaria análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; manteve-se, nos termos do acórdão recorrido e do IRDR, o reconhecimento do direito ao auxílio-transporte aos policiais militares até a edição do Decreto nº 18.825/2019 segundo o regramento local indicado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se