REsp 2107173 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a matéria de mérito apontada não foi apreciada no acórdão embargado em razão do não conhecimento do recurso especial por deficiência recursal (ausência de indicação de dispositivos federais violados), nos termos aplicados por analogia da Súmula n. 284/STF; além disso, embargos não servem para reexame do mérito ou para produzir efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Fábio Vieira Duque; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Auxílio Transporte, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Policial Rodoviário Federal, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Auxílio Transporte Deficiência Recursal Súmula 284/stf Policial Rodoviário Federal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fábio Vieira Duque

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência recursal por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a matéria de mérito apontada não foi apreciada no acórdão embargado em razão do não conhecimento do recurso especial por deficiência recursal (ausência de indicação de dispositivos federais violados), nos termos aplicados por analogia da Súmula n. 284/STF; além disso, embargos não servem para reexame do mérito ou para produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada na aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e no art. 105, III, a, da CF/1988.