AREsp 2774663 - ACORDAO

AREsp 2774663 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade invocado (Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, e caracteriza preclusão e inovação recursal.

Parties
Polo Passivo Da Demanda: Instituto Federal de Alagoas - IFAL; Autor: Promovente (servidor público federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Auxílio Transporte, Servidor Público, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Auxílio Transporte Servidor Público Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Federal de Alagoas - IFAL

Polo Passivo Da Demanda

Promovente (servidor público federal)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade invocado (Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, e caracteriza preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida