REsp 2201847 - DECISAO

REsp 2201847 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da União para reformar parcialmente o acórdão recorrido e determinar que o desconto de 6% a título de auxílio-transporte incida sobre o subsídio recebido pelos servidores, considerando que o termo "vencimento" na MP n. 2.165-36/2001 deve ser entendido de forma genérica e abarcar o subsídio, de modo a evitar tratamento desigual e em conformidade com a interpretação da norma e precedentes do Tribunal.

Parties
Recorrente: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento parcial do recurso especial da União para determinar que o desconto de 6% a título de auxílio-transporte incida sobre o subsídio recebido pelos servidores.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Remuneração Por Subsídio, Natureza Indenizatória, Cota Parte (6%), Uso De Veículo Próprio, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Auxílio Transporte Remuneração Por Subsídio Natureza Indenizatória Cota Parte (6%) Uso De Veículo Próprio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do auxílio-transporte com o regime de remuneração por subsídio
  2. 2 Incidência do desconto de 6% (cota-parte) sobre o subsídio ou sobre vencimento básico anterior
  3. 3 Direito ao auxílio-transporte para servidores que utilizam veículo próprio

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da União para reformar parcialmente o acórdão recorrido e determinar que o desconto de 6% a título de auxílio-transporte incida sobre o subsídio recebido pelos servidores, considerando que o termo "vencimento" na MP n. 2.165-36/2001 deve ser entendido de forma genérica e abarcar o subsídio, de modo a evitar tratamento desigual e em conformidade com a interpretação da norma e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial da União para determinar que o desconto de 6% a título de auxílio-transporte incida sobre o subsídio recebido pelos servidores.

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido para determinar que o desconto de 6% a título de auxílio-transporte incida sobre o subsídio dos servidores.