REsp 2167404 - DECISAO

REsp 2167404 - DECISAO

Havendo entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça de que o auxílio-transporte visa custear despesas de deslocamento tanto por transporte coletivo quanto por veículo próprio e considerando a orientação jurisprudencial sobre a interpretação do art. 6º da MP 2.165-36/2001, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe provimento para permitir o recebimento do auxílio-transporte por servidor que utiliza veículo próprio ou coletivo no deslocamento entre residência e local de trabalho, com fundamento na orientação consolidada da Corte e na previsão da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar parcialmente procedente o pedido inicial.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Servidor Público, Medida Provisória 2.165 36/2001, Gratuidade No Transporte Para Maiores De 65 Anos, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Transporte Servidor Público Medida Provisória 2.165 36/2001 Gratuidade No Transporte Para Maiores De 65 Anos Súmulas Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor público maior de 65 anos auferir auxílio-transporte
  2. 2 Possibilidade de recebimento do auxílio-transporte por servidor que utiliza veículo próprio
  3. 3 Interpretação do art. 6º da MP 2.165-36/2001 quanto à prova das despesas

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça de que o auxílio-transporte visa custear despesas de deslocamento tanto por transporte coletivo quanto por veículo próprio e considerando a orientação jurisprudencial sobre a interpretação do art. 6º da MP 2.165-36/2001, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe provimento para permitir o recebimento do auxílio-transporte por servidor que utiliza veículo próprio ou coletivo no deslocamento entre residência e local de trabalho, com fundamento na orientação consolidada da Corte e na previsão da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar parcialmente procedente o pedido inicial.

Orders

  • Possibilitar o recebimento do auxílio-transporte ao servidor que utiliza veículo próprio ou coletivo no deslocamento entre residência e local de trabalho.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo, e considerar eventual concessão da gratuidade da justiça.