REsp 2194631 - DECISAO

REsp 2194631 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite o pagamento do auxílio-transporte a servidores que utilizam veículo próprio mediante a declaração prevista no art. 6º da MP 2.165-36/2001, e porque eventual discussão sobre voluntariedade do deslocamento ou onerosidade ao órgão envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO CEARÁ - SINTSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Auxílio Transporte, Medida Provisória Nº 2.165 36/2001, Uso De Veículo Próprio, Declaração Prevista No Art. 6º Da MP 2.165 36/2001, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Auxílio Transporte Medida Provisória Nº 2.165 36/2001 Uso De Veículo Próprio Declaração Prevista No Art. 6º Da MP 2.165 36/2001 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO CEARÁ - SINTSEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-transporte a servidores que utilizam veículo próprio
  2. 2 Exigência de comprovação documental além da declaração prevista no art. 6º da MP 2.165-36/2001
  3. 3 Aplicação da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite o pagamento do auxílio-transporte a servidores que utilizam veículo próprio mediante a declaração prevista no art. 6º da MP 2.165-36/2001, e porque eventual discussão sobre voluntariedade do deslocamento ou onerosidade ao órgão envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado