REsp 2230640 - DECISAO

REsp 2230640 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão regional por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a vedação prevista no art.2º, IV, da IN nº 207/2019 é compatível com a natureza indenizatória do auxílio-transporte quando existe gratuidade assegurada constitucionalmente aos maiores de 65 anos, e que a revisão da interpretação de norma infralegal (IN nº 207/2019) não é possível na via do recurso especial (art.105, III, a, da CF).

Parties
Apelante/autor: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, SEÇÃO SINDICAL DA ANDES-SN; Réu/recorrido: Administração da UFRRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Auxílio Transporte, Instrução Normativa Nº 207/2019, Medida Provisória Nº 2.165 36/2001, Gratuidade Para Maiores De 65 Anos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Norma Infralegal
Processual Civil Administrativo Auxílio Transporte Instrução Normativa Nº 207/2019 Medida Provisória Nº 2.165 36/2001 Gratuidade Para Maiores De 65 Anos Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Norma Infralegal

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, SEÇÃO SINDICAL DA ANDES-SN

Apelante/autor

Administração da UFRRJ

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de auxílio-transporte a servidores maiores de 65 anos beneficiados por gratuidade no transporte público urbano
  2. 2 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Admissibilidade de revisão, em recurso especial, da interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa nº 207/2019)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão regional por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a vedação prevista no art.2º, IV, da IN nº 207/2019 é compatível com a natureza indenizatória do auxílio-transporte quando existe gratuidade assegurada constitucionalmente aos maiores de 65 anos, e que a revisão da interpretação de norma infralegal (IN nº 207/2019) não é possível na via do recurso especial (art.105, III, a, da CF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.