REsp 2250085 - DECISAO

REsp 2250085 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, conforme a MP 2.165-36/2001, o auxílio-transporte é de natureza indenizatória e sua concessão se dá mediante declaração do servidor, sem necessidade de comprovação prévia do desembolso; ademais, a questão sobre cálculo vinculada ao domicílio necessário não foi corretamente prequestionada nem demonstrou omissão apta a autorizar o recurso especial, razão pela qual não há violação normativa que justifique reforma do acórdão; por fim, aplicou-se condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL - SECÃO SINDICAL DE SALVADOR/BAHIA - SINASEFE-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Medida Provisória N. 2.165 36/2001, Domicílio Necessário (art. 76 Cc), Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento E Aplicação De Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Auxílio Transporte Medida Provisória N. 2.165 36/2001 Domicílio Necessário (art. 76 Cc) Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento E Aplicação De Súmulas

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Parties

Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL - SECÃO SINDICAL DE SALVADOR/BAHIA - SINASEFE-BA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao auxílio-transporte independentemente do meio de transporte e sem necessidade de comprovação do desembolso
  2. 2 Base de cálculo do auxílio-transporte e incidência do desconto de 6% para servidores que residem em município diverso do de lotação
  3. 3 Existência ou não de omissão/necessidade de prequestionamento sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, conforme a MP 2.165-36/2001, o auxílio-transporte é de natureza indenizatória e sua concessão se dá mediante declaração do servidor, sem necessidade de comprovação prévia do desembolso; ademais, a questão sobre cálculo vinculada ao domicílio necessário não foi corretamente prequestionada nem demonstrou omissão apta a autorizar o recurso especial, razão pela qual não há violação normativa que justifique reforma do acórdão; por fim, aplicou-se condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.