REsp 1844201 - DECISAO

REsp 1844201 - DECISAO

Parties
Autor: autor; Recorrente: parte recorrente; Ré: parte ré; Empregador/parte Ré: Ministério Público da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Portaria PGR Nº 350/2010, Medida Provisória Nº 2.165 36/2001, Remoção a Pedido, Discricionariedade Administrativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral
Administrativo Servidor Público Direito Previdenciário/indenizatório Processo Civil Auxílio Transporte Portaria PGR Nº 350/2010 Medida Provisória Nº 2.165 36/2001 Remoção a Pedido +4 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

parte recorrente

Recorrente

parte ré

Ré

Ministério Público da União

Empregador/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condenar a parte ré ao pagamento do auxílio-transporte devido relativo ao trajeto entre Santa Cruz do Sul e Candelária referente ao período em que deixou de perceber a verba (outubro de 2014 a abril de 2015), devidamente atualizado.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se aplicável.