REsp 1435490 - DECISAO

REsp 1435490 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à prescrição (art. 535 CPC/1973) e porque a alegação de violação dos dispositivos legais (Decreto n.2.880/1998 e Decreto n.20.910/1932) foi genérica, estando sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece o direito ao auxílio-transporte para servidores que utilizam veículo próprio ou coletivo.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido: Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Auxílio Transporte, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Interpretação De MP E Decretos
Processual Civil Direito Administrativo Auxílio Transporte Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Interpretação De MP E Decretos

Case Brief

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido: Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-transporte a servidores que utilizam veículo próprio ou privado
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação específica mediante apresentação de bilhetes para pagamento do auxílio-transporte
  3. 3 Prescrição quinquenal e alegada omissão do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à prescrição (art. 535 CPC/1973) e porque a alegação de violação dos dispositivos legais (Decreto n.2.880/1998 e Decreto n.20.910/1932) foi genérica, estando sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece o direito ao auxílio-transporte para servidores que utilizam veículo próprio ou coletivo.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se