REsp 1925337 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o artigo alegadamente violado não foi apreciado no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.
- Parties
- Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Auxílio Transporte, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Metodologia De Cálculo, Medida Provisória 2.165 36, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de percepção de auxílio-transporte por servidor que utiliza veículo próprio
- 2 Data do requerimento administrativo como marco para pagamento do auxílio-transporte (art. 6º da MP 2.165-36)
- 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o artigo alegadamente violado não foi apreciado no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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