REsp 1946695 - DECISAO

REsp 1946695 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por três óbices: (i) alegações genéricas de omissão/contradição e aplicação da Súmula 284/STF; (ii) falta de prequestionamento de dispositivos referidos, incidindo a Súmula 282/STF; e (iii) a discussão sobre a viabilidade dos aplicativos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho recursal, foi imposta à recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor (agente penitenciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Transporte, Coisa Julgada, Parâmetro De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Auxílio Transporte Coisa Julgada Parâmetro De Cálculo Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

autor (agente penitenciário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do uso de aplicativos de transporte como parâmetro para cálculo do auxílio-transporte
  2. 2 Possibilidade de alteração do parâmetro de cálculo após decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por três óbices: (i) alegações genéricas de omissão/contradição e aplicação da Súmula 284/STF; (ii) falta de prequestionamento de dispositivos referidos, incidindo a Súmula 282/STF; e (iii) a discussão sobre a viabilidade dos aplicativos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho recursal, foi imposta à recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título
  • Publique-se