REsp 1947145 - DECISAO

REsp 1947145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recusada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não demonstrando omissão relevante (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em diligências e provas, que os aplicativos de mobilidade não mostram viabilidade prática para o percurso em questão, razão pela qual manteve-se a sentença que restabeleceu o parâmetro anterior do auxílio-transporte.

Parties
Autor: autor(a), agente penitenciário; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Aplicativos De Mobilidade Urbana, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Auxílio Transporte Aplicativos De Mobilidade Urbana Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autor(a), agente penitenciário

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração pelo Poder Público do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte
  2. 2 Viabilidade prática de utilização de aplicativos de transporte (UBER/99POP) para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada em face de alteração superveniente de circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recusada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não demonstrando omissão relevante (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em diligências e provas, que os aplicativos de mobilidade não mostram viabilidade prática para o percurso em questão, razão pela qual manteve-se a sentença que restabeleceu o parâmetro anterior do auxílio-transporte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.