MS 27239 - DECISAO

MS 27239 - DECISAO

O processo foi extinto, sem resolução de mérito, em relação ao Ministro da Cidadania porque o impetrante não demonstrou a prática de ato concreto por parte do Ministro que justificasse sua inclusão no polo passivo; a documentação constante dos autos é originária da Caixa Econômica Federal, de modo que não houve comprovação de ato do Ministro, caracterizando sua ilegitimidade passiva e impondo a extinção parcial com fundamento nos dispositivos legais citados.

Parties
Impetrante: ADRIANO FREITAS SANTOS; Impetrado: Presidente da CEF; Impetrado: Ministro da Cidadania; Impetrado: Presidente da DATAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao Ministro de Estado da Cidadania por ilegitimidade passiva; autos encaminhados à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para exame em relação aos demais impetrados; gratuidade da justiça deferida; custas na forma da lei; sem condenação em honorários...
Legal Topics
Auxílio Emergencial, Ilegitimidade Passiva, Competência, Gratuidade Da Justiça, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Auxílio Emergencial Ilegitimidade Passiva Competência Gratuidade Da Justiça Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

ADRIANO FREITAS SANTOS

Impetrante

Presidente da CEF

Impetrado

Ministro da Cidadania

Impetrado

Presidente da DATAPREV

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro da Cidadania
  2. 2 competência para processamento da impetração
  3. 3 pedido de tutela de urgência para implantação do Auxílio Emergencial

Ratio Decidendi

O processo foi extinto, sem resolução de mérito, em relação ao Ministro da Cidadania porque o impetrante não demonstrou a prática de ato concreto por parte do Ministro que justificasse sua inclusão no polo passivo; a documentação constante dos autos é originária da Caixa Econômica Federal, de modo que não houve comprovação de ato do Ministro, caracterizando sua ilegitimidade passiva e impondo a extinção parcial com fundamento nos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao Ministro de Estado da Cidadania por ilegitimidade passiva; autos encaminhados à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para exame em relação aos demais impetrados; gratuidade da justiça deferida; custas na forma da lei; sem condenação em honorários...

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com fundamento nos arts. 212 do RISTJ, 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC/2015.