MS 26445 - DECISAO

MS 26445 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque a autoridade apontada como coatora (Ministro de Estado da Cidadania) mostrou-se ilegítima para figurar no polo passivo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o feito nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da jurisprudência consolidada da 1ª Seção (ex.: MS 26.347/DF).

Parties
Impetrante: REJANE CRISTINA PATRÍCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Auxílio Emergencial, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Programa Mais Médicos
Administrativo Processo Civil Auxílio Emergencial Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Programa Mais Médicos

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Parties

REJANE CRISTINA PATRÍCIA DA SILVA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Cidadania para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Incompetência originária do STJ quando o ato impugnado não decorre de Ministro de Estado
  3. 3 Impossibilidade de processamento do mandado por ausência de ato praticado pela autoridade indicada como coatora

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque a autoridade apontada como coatora (Ministro de Estado da Cidadania) mostrou-se ilegítima para figurar no polo passivo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o feito nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da jurisprudência consolidada da 1ª Seção (ex.: MS 26.347/DF).

Court Disposition

extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Declaro extinto o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, por não se verificar a legitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, única figura constante da petição inicial.
  • Publique-se.