AREsp 2558676 - DECISAO

AREsp 2558676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia, tendo sido reformado o acórdão que constituía o título que respaldava a cobrança (mandado de segurança coletivo), de modo que inexiste direito a ser satisfeito; além disso, parte das alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e algumas matérias não foram prequestionadas, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Autor: MARILENE DA SILVA E OUTROS; Réu: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Local De Exercício (ale), Paridade Entre Ativos E Inativos, Coisa Julgada, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Local De Exercício (ale) Paridade Entre Ativos E Inativos Coisa Julgada Prescrição Mandado De Segurança Coletivo +2 more

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Parties

MARILENE DA SILVA E OUTROS

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do ALE por inativos e pensionistas
  2. 2 Efeitos da reforma do acórdão que julgou procedente mandado de segurança coletivo sobre a existência de título judicial
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando dependente de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia, tendo sido reformado o acórdão que constituía o título que respaldava a cobrança (mandado de segurança coletivo), de modo que inexiste direito a ser satisfeito; além disso, parte das alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e algumas matérias não foram prequestionadas, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial