REsp 1967460 - DECISAO

REsp 1967460 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu‑lhe provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; manteve‑se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de redução da capacidade laboral e nexo causal, sendo vedado o reexame do conjunto fático‑probatorio (Súmula 7/STJ); aplicam‑se, às condenações previdenciárias, os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o entendimento consolidado no Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação Acidentária (previdenciária) / Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Auxílio‑acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Fático‑probatório, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Processual Civil Previdenciário Auxílio‑acidente Correção Monetária Juros De Mora Reexame Fático‑probatório Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação Acidentária (previdenciária) / Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (alegada omissão)
  2. 2 Requisitos para concessão do auxílio‑acidente: redução da capacidade e nexo causal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu‑lhe provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; manteve‑se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de redução da capacidade laboral e nexo causal, sendo vedado o reexame do conjunto fático‑probatorio (Súmula 7/STJ); aplicam‑se, às condenações previdenciárias, os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o entendimento consolidado no Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique‑se. Intimações necessárias.