REsp 2216136 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial ocorreu dentro do mesmo tribunal, aplicando-se a Súmula 13/STJ; manteve-se, assim, a decisão de não conhecimento do recurso especial, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Antonio Lucio Cavalcante Aires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Antonio Lucio Cavalcante Aires

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando divergência ocorre dentro do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial ocorreu dentro do mesmo tribunal, aplicando-se a Súmula 13/STJ; manteve-se, assim, a decisão de não conhecimento do recurso especial, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.