REsp 1912693 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ aplica a Súmula 111/STJ nas ações previdenciárias, fixando como termo final da base de cálculo dos honorários a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluindo parcelas vincendas; o acórdão recorrido, ao afastar essa limitação, contrariou essa orientação, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fábio Roberto Feliciano Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Súmula 111/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Base De Cálculo Súmula 111/stj

Case Brief

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Parties

Fábio Roberto Feliciano Bezerra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 111/STJ em ações previdenciárias
  2. 2 Termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Incidência de honorários sobre parcelas vincendas

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ aplica a Súmula 111/STJ nas ações previdenciárias, fixando como termo final da base de cálculo dos honorários a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluindo parcelas vincendas; o acórdão recorrido, ao afastar essa limitação, contrariou essa orientação, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno