RHC 150222 - ACORDAO

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Não há demonstração de que a autoridade luxemburguesa tenha imposto limitações ao uso das informações mais restritivas do que os objetivos do Pedido FTLJ 33/2015; a documentação juntada demonstra a cronologia e a regularização da juntada do formulário (cópia assinada de 27/02/2015), não se identificando vício na...

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Parties
Recorrente: FERNANDO CESAR REZENDE BREGOLATO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Auxílio Direto, Princípio Da Especialidade, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Bancário Internacional, Desentranhamento De Prova
Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Penal Auxílio Direto Princípio Da Especialidade Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo Bancário Internacional Desentranhamento De Prova

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Parties

FERNANDO CESAR REZENDE BREGOLATO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se as informações obtidas por meio do Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015 puderam ser utilizadas na Ação Penal n. 5036531-36.2019.4.04.7000 sem violar o princípio da especialidade
  2. 2 Se houve quebra da cadeia de custódia ou vício na obtenção/validação do Pedido Ativo de Assistência Mútua (datas, assinaturas, juntada de cópia equivocada)
  3. 3 Competência e trâmite do auxílio direto ativo via DRCI e necessidade ou não de autorização judicial prévia

Ratio Decidendi

Não há demonstração de que a autoridade luxemburguesa tenha imposto limitações ao uso das informações mais restritivas do que os objetivos do Pedido FTLJ 33/2015; a documentação juntada demonstra a cronologia e a regularização da juntada do formulário (cópia assinada de 27/02/2015), não se identificando vício na cadeia de custódia, e as informações extraídas do pedido guardam relação com os fatos investigados na ação penal em exame, de modo que as provas obtidas por auxílio direto foram empregadas em conformidade com os objetivos do pedido, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental