AREsp 2739684 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode promover a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, considerando a aplicação da Súmula 7 do STJ. 3. A alegação de prestação jurisdicional incompleta, com violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, em razão da não análise da tese de coisa julgada pelo Tribunal estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revisão do quadro fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas. 5. A decisão do Tribunal de origem foi fundamentada, não havendo omissão apenas pelo fato de ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 6. A aplicação da Súmula 98 do STJ afasta a multa imposta, pois os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. A agravante argumenta que a competência para apreciação dos processos é do Colegiado, e não apenas do Relator, citando o artigo 1.021 do CPC (e-STJ fls. 957). Defende que a questão envolvida é de direito e não requer análise de matéria fática, contestando a aplicação da Súmula 7/STJ. Alega que o AJRI - Acordo Judicial para Reparação Integral, que deu quitação integral e definitiva sobre o pagamento emergencial, foi ignorado pelas instâncias inferiores (e-STJ fls. 958-960). Alega que houve prestação jurisdicional incompleta, pois o Tribunal estadual não analisou a tese da coisa julgada, violando os artigos 489 e 1.022 do CPC (e-STJ fls. 960-961). Requer seja o presente Agravo conhecido e, ao final, provido para admitir a tramitação do Recurso Especial no que tange à Coisa Julgada, acolhendo a tese sobre a prestação jurisdicional incompleta, dando total provimento. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode promover a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, considerando a aplicação da Súmula 7 do STJ. 3. A alegação de prestação jurisdicional incompleta, com violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, em razão da não análise da tese de coisa julgada pelo Tribunal estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revisão do quadro fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas. 5. A decisão do Tribunal de origem foi fundamentada, não havendo omissão apenas pelo fato de ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 6. A aplicação da Súmula 98 do STJ afasta a multa imposta, pois os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. VOTO O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 945-951): De início, verifica-se que a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TJMG examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fls. 621-626 sem destaque no original): Da coisa julgada e extinção do pagamento emergencial. Preliminarmente, alega a ré/Apelante a ocorrência de coisa julgada, na medida em que o pagamento emergencial pleiteado pelo autor foi extinto e substituído pelo Programa de Transferência de Renda - PTR, competindo às Instituições de Justiça a operacionalização deste, conforme regras e critérios próprios, sem a participação da Apelante, a partir de novembro/2021. No entanto, razão não lhe assiste. O alegado término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP) implica apenas no encerramento dos pagamentos, remanescendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante o período de vigência do ajuste. Logo, não há que se falar em coisa julgada. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO. Rainer Igor Porto de Oliveira ajuizou a presente ação indenizatória em face da Vale S/A, pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do auxílio emergencial, em decorrência do rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão do auxílio ema prévia comunicação. Para tanto, alega que após rompimento da barragem, passou a receber o auxílio emergencial pago pela empresa ré. Sustenta que, desde a época dos fatos, reside próximo ao Rio Paraopeba, todavia, a ré interrompeu o pagamento das parcelas de forma injustificada e unilateral, o que gerou danos ao requerente. Em sua defesa, a Apelante discorre sobre as medidas adotadas para auxiliar a população atingida pelo rompimento da barragem B1 de Brumadinho; aduz a ausência de preenchimento pelo autor dos requisitos previstos no TAP; escreve que não ficou comprovado o alegado dano moral sofrido pelo requerente. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Inconformada, recorre a Ré/Apelante nos termos já relatados. Do auxílio emergencial. Em relação ao recebimento do auxílio emergencial, há de se considerar o Termo de Acordo Preliminar firmado nos autos 5010709-36.2019.8.13.0024. Cumpre ressaltar que, conforme estabelecido nos autos do acordo global firmado pela Vale em 4 de fevereiro de 2021, os critérios vigentes à época do Termo de Acordo Preliminar serão utilizados para verificação dos requisitos necessários ao recebimento do auxílio. (..) Desse modo, verifica-se que o direito ao recebimento da indenização emergencial está condicionado ao registro, até a data do evento, nos cadastros da Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, Postos de Saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, no CRAS ou no SUAS, das localidades citadas expressamente (Brumadinho, integralmente, e comunidades até um quilômetro do leito do rio Paraopeba, desde Brumadinho e demais municípios na calha do rio até a cidade de Pompéu, na represa de Retiro Baixo). Consoante o art. 843 do Código Civil, impõe-se a interpretação restritiva da transação, sendo que apenas as hipóteses expressamente previstas no acordo devem ser contempladas, não se admitindo qualquer extensão das obrigações assumidas pela ora Apelante no aludido acordo. No caso em tela, conforme documento juntado em ordem nº 06, (Declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Betim), verifica-se que o autor, Rainer Igor Porto de Oliveira, comprova sua residência na Rua Miguel Pereira, Nº 1000, bairro Colônia Santa Isabel, na cidade de Betim/MG, e que está cadastrado na unidade de saúde desde, pelo, menos, a data de 12 de dezembro de 2015. Saliente-se que a declaração emitida pela Secretaria de Saúde de Betim cumpre os requisitos previstos no TAP, considerando que demonstra o cadastro do autor no sistema de saúde da região. Ainda, embora a documentação tenha sido emitida após os fatos, atesta o cadastro do autor no Sistema Municipal de Saúde desde 12 de dezembro 2015, cumprindo, assim, os requisitos estabelecidos pelo acordo. Quanto à alegada existência de determinação da Prefeitura de Betim acerca da ausência de validade de declarações emitidas por postos de saúde, verifica-se que o próprio TAP permite a comprovação por meio de cadastros nas unidades de saúde, de modo que, para fins do recebimento do auxílio emergencial, é o termo de acordo que deverá ser considerado. Nesse sentido, mediante a apresentação de documento expressamente previsto no acordo e considerando que o endereço do requerente (Rua Miguel Pereira, Nº 1000, bairro Colônia Santa Isabel, na cidade de Betim/MG) se encontra a menos de 1km do Rio Paraopeba, o autor faz jus ao recebimento das parcelas do auxílio emergencial. Há de se observar, ainda, que houve a prorrogação do TAP (autos eletrônicos 5010709-36.2019.8.13.0024) sendo determinadas novas diretrizes para o prosseguimento do pagamento da indenização emergencial: a) Continuação do pagamento emergencial, por mais 10 (dez) meses, contados a partir de 25 de janeiro de 2020, nos mesmos valores mensais estabelecidos na audiência realizada no dia 20.2.19 (1 salário mínimo mensal para cada adulto, salário mínimo mensal para cada adolescente e de salário mínimo mensal para cada criança), para as pessoas que comprovadamente residiam, na data do rompimento, ocorrido em 25.01.19, nas comunidades de Córrego do Feijão, Parque da Cachoeira, Alberto Flores, Cantagalo, Pires e nas margens do Córrego Ferro-Carvão. b) Continuação do pagamento emergencial, por mais 10 (dez) meses, contados a partir de 25 de janeiro de 2020, para as pessoas atingidas, inclusive que residam em outras localidades diferentes daquelas mencionadas no item (a), que atualmente estejam participando dos seguintes programas de apoio desenvolvidos pela VALE: moradia, assistência social, assistência agropecuária e assistência a produtores locais. c) Para as demais pessoas, não contidas nos critérios acima, e que hoje já recebem o pagamento emergencial estabelecido na audiência de 20.02.19, continuação do pagamento, também pelo período de 10 (dez) meses contados a partir de 25 de janeiro de 2020, da quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores estabelecidos na audiência de 20.2.19. Acordou-se, ainda, que, em razão do caráter indenizatório emergencial da verba, a prorrogação do pagamento de indenização emergencial é aplicável exclusivamente àqueles que já estejam registrados como elegíveis na base de dados da indenização emergencial, e àqueles que já estejam cadastrados, até apresente data, cujo processo esteja em análise, e que venham a ser reconhecidos como elegíveis. (página 02 do ID 95093960 dos autos eletrônicos 5010709-36.2019.8.13.0024) Infere-se, portanto, que para obter a prorrogação do auxílio emergencial, a pessoa já deveria estar registrada como elegível na base de dados, ou, na pendência de processo, fosse reconhecida como elegível ao final. No caso dos autos, o autor alega na inicial que recebeu o auxílio emergencial, e que a ora recorrente interrompeu o pagamento do benefício. O requerente apresentou o histórico de extratos de ordem nº 8. Destarte, embora inexista nos extratos bancários juntados em ordem nº 8 a descriminação de quais depósitos são referentes aos valores pagos pela Vale, tal fato não foi especificamente impugnado pela requerida em sua contestação, aplicando-se, por consequência, o disposto no art. 374, III, do CPC: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (..) III - admitidos no processo como incontroversos; Assim, considerando o reconhecimento do autor como elegível ao recebimento do auxílio emergencial, faz jus também ao recebimento de suas prorrogações. Por fim, cumpre destacar que não se desconhece os termos do acordo firmado no bojo do processo de nº 5010709-36.2019.8.13.0024 em 4 de fevereiro de 2021. Na oportunidade, foi estabelecida a extinção do TAP e sua substituição pelo Programa de Transferência de Renda - PTR, bem como a obrigação de pagar da VALE no montante de R$ 4.400.000.000 (quatro bilhões e quatrocentos milhões de reais), destinado ao pagamento do Programa de Transferência de Renda à população atingida. Após, foi determinado que o referido programa fosse operacionalizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Nesse sentido, eventual utilização do aludido valor para pagamento da obrigação aqui imposta, incumbe à própria ré assim proceder, observados os termos do acordo global firmado em 4 de fevereiro de 2021. Logo, conforme consta na sentença, o autor faz jus às parcelas vencidas do auxílio emergencial a partir do momento em que foi interrompido seu pagamento até os términos das prorrogações, tudo conforme estabelecido no TAP (autos nº 5010709-36.2019.8.13.0024), considerando que comprova, por meio de documentação expressamente prevista no termo, que residia em local contemplado pelo acordoquando do rompimento da barragem de rejeitos. Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No que toca à apontada ofensa aos artigos 503 e 485, V, 3º, do CPC/15, sustenta a recorrente ter havido ofensa à coisa julgada, ao argumento de que restou concretizada a extinção completa e definitiva do pagamento emergencial. Na hipótese, a partir dos elementos fáticos-probatórios dos autos, a instância ordinária concluiu inexistir ofensa à coisa julgada. Alterar tal conclusão, na forma como pretendido pela recorrente, demandaria reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. .. 3. Verificar, na hipótese dos autos, na forma como pretendido pelos agravantes, se está ou não configurada ofensa à coisa julgada, demandaria reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.272/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Por fim, sustenta a recorrente ter havido ofensa ao art. 1.026, parágrafo único, CPC, por entender descabida a multa imposta, uma vez que os embargos foram opostos com o objetivo de prequestionar a matéria. Razão lhe assiste, no ponto. Examinando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, constata-se que os aclaratórios foram manifestados também com o intento de prequestionar a matéria enfocada no âmbito do apelo especial, razão pela qual não há porque inquiná-los de protelatórios. Aplicável ao caso, portanto, a previsão constante da Súmula 98 desta Corte, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Nesse sentido (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO VERIFICADO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. SÚMULA Nº 98 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. .. 2. Os embargos de declaração foram opostos pretendendo prequestionar teses para a interposição de recurso extraordinário, motivo pelo qual deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Incidência da Súmula nº 98 do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC. (EDcl nos EDcl no AgRg no CC 142.742/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 25/10/2019.) EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A multa inserta no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, deve ser afastada em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98). 2. Embargos de declaração acolhidos para afastamento da multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 927.064/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017.) Nesse mesmo sentido: REsp 1784042, Relator(a) Ministro Moura Ribeiro, Data da Publicação: 12/12/2019; REsp 1838118, Relator(a) Ministra Regina Helena Costa, Data da Publicação: 16/09/2019; AREsp 1.276.350/MG, Relator(a) Ministro Marco Buzzi, Data da Publicação: 05/11/2018. Desta feita, considerando que os aclaratórios opostos não têm caráter manifestamente protelatório, afasta-se a multa aplicada pelo Tribunal local no julgado de fls. 660-666, e-STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente, para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Com efeito, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. .. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que "o autor faz jus às parcelas vencidas do auxílio emergencial a partir do momento em que foi interrompido seu pagamento até os términos das prorrogações", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.683.968/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROMPIMENTO DA BARRAGEM BRUMADINHO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PAGAMENTO EMERGENCIAL. SUBSTITUIÇÃO PELO TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - TAP. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de perda de objeto da presente demanda, diante da existência de Acordo de Reparação Integral, de modo que a análise das alegações recursais - todas voltadas a defender a abrangência dos valores devidos nesta demanda pelo referido acordo - atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.051.700/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.533.057/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da comrpeensão firmada pela Corte de origem acima do tema. Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte agravante, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.