AREsp 2739684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal exigiria revisão do quadro fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do...

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Parties
Autor/requerente: Rainer Igor Porto de Oliveira; Ré/apelante: Vale S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Auxílio Emergencial, Rompimento Da Barragem Em Brumadinho, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Auxílio Emergencial Rompimento Da Barragem Em Brumadinho Coisa Julgada Reexame De Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Rainer Igor Porto de Oliveira

Autor/requerente

Vale S/A

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode promover revisão do quadro fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegada prestação jurisdicional incompleta e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 98 do STJ quanto à multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal exigiria revisão do quadro fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a multa aplicada foi afastada quando cabível em razão da aplicação da Súmula 98, mas tal ponto não autorizou a revisão fática pretendida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.