REsp 1571508 - DECISAO

REsp 1571508 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque a fixação e atualização do valor do auxílio pré-escolar é competência do Poder Executivo, conforme o Decreto nº 977/1993, e a intervenção do Poder Judiciário para majorar tal benefício configura invasão de função legislativa, entendimento consolidado pela Súmula 339/STF e pela jurisprudência desta Corte; aplicou-se o regime recursal do CPC/73.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Pré Escolar, Majoração De Vencimentos, Competência Do Poder Executivo, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Pré Escolar Majoração De Vencimentos Competência Do Poder Executivo Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração judicial do auxílio pré-escolar
  2. 2 Competência para fixação e atualização do valor-teto do auxílio pré-escolar
  3. 3 Existência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque a fixação e atualização do valor do auxílio pré-escolar é competência do Poder Executivo, conforme o Decreto nº 977/1993, e a intervenção do Poder Judiciário para majorar tal benefício configura invasão de função legislativa, entendimento consolidado pela Súmula 339/STF e pela jurisprudência desta Corte; aplicou-se o regime recursal do CPC/73.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios