REsp 2215763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a solução da controvérsia exige primordialmente a interpretação e aplicação da Resolução nº 1/2010 do CNE/CBE, ato infralegal que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF, tornando inviável o exame da alegada ofensa a lei federal em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido para exame do mérito por implicar análise de norma infralegal.
Legal Topics
Auxílio Pré Escolar, Prorrogação, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Resolução N. 1/2010 Do Cne/cbe, Honorários Advocatícios Recursais, Data De Corte Na Educação
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Pré Escolar Prorrogação Ofensa Reflexa À Lei Federal Resolução N. 1/2010 Do Cne/cbe Honorários Advocatícios Recursais Data De Corte Na Educação

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em recurso especial, de suposta ofensa reflexa a texto de lei federal quando a solução demanda análise de ato normativo infralegal (Resolução nº 1/2010 do CNE/CBE)
  2. 2 Aplicação da data de corte para matrícula e sua repercussão sobre a concessão do auxílio pré-escolar a servidores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a solução da controvérsia exige primordialmente a interpretação e aplicação da Resolução nº 1/2010 do CNE/CBE, ato infralegal que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF, tornando inviável o exame da alegada ofensa a lei federal em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido para exame do mérito por implicar análise de norma infralegal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada