REsp 2255982 - DECISAO

REsp 2255982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a alegar de forma genérica violação ao art. 46 da Lei 8.112/90, sem demonstrar especificamente a ofensa ou refutar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, CPC, se aplicável.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Servidor ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Pré Escolar, Inclusão Da Pessoa Com Deficiência, Transtorno Do Espectro Autista, Súmula 284/stf, Art. 46 Da Lei 8.112/90
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Auxílio Pré Escolar Inclusão Da Pessoa Com Deficiência Transtorno Do Espectro Autista Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Servidor ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE/MA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Concessão/restabelecimento de auxílio pré-escolar a dependente excepcional que ultrapassou a idade cronológica com base na idade mental e laudo médico
  3. 3 Alegada violação do art. 46 da Lei n. 8.112/90 pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a alegar de forma genérica violação ao art. 46 da Lei 8.112/90, sem demonstrar especificamente a ofensa ou refutar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, CPC, se aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...