REsp 2140152 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração diante de vícios (omissão e erro material) que comprometem a prestação jurisdicional, tornando sem efeito a decisão de fls. 403/406 para possibilitar o reexame do recurso especial quanto à prescrição em favor da dependente absolutamente incapaz, ao termo inicial do auxílio reclusão e aos honorários sucumbenciais.

Parties: Embargante/parte Autora: L A L DA S; Embargante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos, Tornando Sem Efeito Decisão Anterior
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 403/406 tornada sem efeito.
Legal Topics: Auxílio Reclusão, Prescrição, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração

Direito Previdenciário Auxílio Reclusão Prescrição Termo Inicial Do Benefício Honorários Sucumbenciais Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

L A L DA S

Embargante/parte Autora

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos, Tornando Sem Efeito Decisão Anterior

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição para dependente absolutamente incapaz
2 fixação do termo inicial do auxílio reclusão
3 honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 403/406 tornada sem efeito.

Orders

Acolher os embargos de declaração da parte autora (739876/2024) e do Ministério Público Federal (769648/2024).
Tornar sem efeito a decisão de fls. 403/406.