REsp 1912734 - DECISAO

REsp 1912734 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação legal perpassa pela necessidade de reexame de premissa fática (existência de união estável antes do recolhimento à prisão), matéria cujo revolvimento é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que os documentos juntados eram posteriores à prisão e insuficientes para comprovar união estável, afastando o direito ao auxílio reclusão.

Parties
Recorrente: Rosângela Aparecida da Silva; Segurado: Diego Antonio Bento Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, União Estável, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão União Estável Súmula 7/stj Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rosângela Aparecida da Silva

Recorrente

Diego Antonio Bento Pereira

Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovada união estável anterior ao recolhimento do segurado para fins de concessão do auxílio reclusão
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória acerca da existência de união estável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação legal perpassa pela necessidade de reexame de premissa fática (existência de união estável antes do recolhimento à prisão), matéria cujo revolvimento é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que os documentos juntados eram posteriores à prisão e insuficientes para comprovar união estável, afastando o direito ao auxílio reclusão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.