MS 20562 - ACORDAO

MS 20562 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e congruente, tendo estabelecido o reconhecimento do enquadramento ao abrigo do art. 243 da Lei 8.112/1990 e previsto efeitos financeiros a partir da impetração, além de estar em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Embargante: MARCELO DRIANY BAILL; Embargado: Exmo. Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores; Embargada: Exma. Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão; Embargado: Exmo. Senhor Subsecretário-geral Interino do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Auxiliar Local, Enquadramento Como Servidor Público, Art. 243 Da Lei 8.112/1990, Efeitos Financeiros, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Auxiliar Local Enquadramento Como Servidor Público Art. 243 Da Lei 8.112/1990 Efeitos Financeiros Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCELO DRIANY BAILL

Embargante

Exmo. Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores

Embargado

Exma. Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Embargada

Exmo. Senhor Subsecretário-geral Interino do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade no julgado quanto à data a partir da qual o enquadramento deve produzir efeitos
  2. 2 Reconhecimento do vínculo estatutário de auxiliares locais contratados na forma da Lei 3.917/61 e admitidos antes de 11/12/1990
  3. 3 Incidência e não retroatividade da Lei 8.745/93 sobre direitos adquiridos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e congruente, tendo estabelecido o reconhecimento do enquadramento ao abrigo do art. 243 da Lei 8.112/1990 e previsto efeitos financeiros a partir da impetração, além de estar em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração