REsp 2171226 - DECISAO

REsp 2171226 - DECISAO

O recurso especial não demonstrou omissões especificadas nem violação do dever de fundamentação nem violação de normas federais de processo aplicáveis; a matéria decisória envolveu exame de prova e fatos supervenientes (juntada do termo de opção em apelação) cuja avaliação implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem aplicou jurisprudência dominante sobre o enquadramento dos auxiliares locais contratados antes de 11/12/1990 ao art. 243 da Lei 8.112/90, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Auxiliar Local, Enquadramento No Regime Jurídico Único (lei 8.112/90), Efeitos Da Lei 8.745/93 Sobre Auxiliares Locais, Juntada De Documentos Supervenientes (art. 397 Cpc/1973), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmulas 283, 284 E 568
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxiliar Local Enquadramento No Regime Jurídico Único (lei 8.112/90) Efeitos Da Lei 8.745/93 Sobre Auxiliares Locais Juntada De Documentos Supervenientes (art. 397 Cpc/1973) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir alegada afronta constitucional
  2. 2 Possibilidade de juntada de documento em fase de apelação com base no art. 397 do CPC/1973
  3. 3 Enquadramento de auxiliar local contratado antes de 11/12/1990 no regime da Lei 8.112/90 (art. 243)

Ratio Decidendi

O recurso especial não demonstrou omissões especificadas nem violação do dever de fundamentação nem violação de normas federais de processo aplicáveis; a matéria decisória envolveu exame de prova e fatos supervenientes (juntada do termo de opção em apelação) cuja avaliação implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem aplicou jurisprudência dominante sobre o enquadramento dos auxiliares locais contratados antes de 11/12/1990 ao art. 243 da Lei 8.112/90, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais