MS 8679 - DECISAO

MS 8679 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), firmou que a pretensão repousa apenas na esfera da legalidade e que a matéria exige interpretação de legislação infraconstitucional; por não haver questão constitucional com repercussão geral reconhecida, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxiliar Local, Enquadramento Como Estatutário, Repercussão Geral, Art. 243 Da Lei 8.112/1990
Administrativo Constitucional Auxiliar Local Enquadramento Como Estatutário Repercussão Geral Art. 243 Da Lei 8.112/1990

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 243 da Lei 8.112/1990 aos auxiliares locais
  2. 2 Violação do art. 19 do ADCT e do art. 37, II, da Constituição Federal
  3. 3 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), firmou que a pretensão repousa apenas na esfera da legalidade e que a matéria exige interpretação de legislação infraconstitucional; por não haver questão constitucional com repercussão geral reconhecida, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.