MS 13117 - DECISAO

MS 13117 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), entendeu que a pretensão repousa na esfera da legalidade (matéria infraconstitucional) e não configura questão constitucional com repercussão geral, de modo que é inviável proceder à análise da alegada violação do art. 19, § 2º, do ADCT no recurso extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxiliar Local, Enquadramento No Regime Estatutário (art. 243 Da Lei 8.112/1990), Repercussão Geral (tema 481/stf), Mandado De Segurança, Dilação Probatória
Administrativo Serviço Público Direito Constitucional Auxiliar Local Enquadramento No Regime Estatutário (art. 243 Da Lei 8.112/1990) Repercussão Geral (tema 481/stf) Mandado De Segurança Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 243 da Lei nº 8.112/1990 aos auxiliares locais contratados antes da Lei 8.112/1990
  2. 2 Possibilidade de enquadramento no regime jurídico estatutário
  3. 3 Caracterização do vínculo dos auxiliares locais como precário/demissível ad nutum e efeito disso sobre o enquadramento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), entendeu que a pretensão repousa na esfera da legalidade (matéria infraconstitucional) e não configura questão constitucional com repercussão geral, de modo que é inviável proceder à análise da alegada violação do art. 19, § 2º, do ADCT no recurso extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.