MS 9242 - DECISAO

MS 9242 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), decidiu que a matéria é de caráter infraconstitucional e que a pretensão repousa na esfera da legalidade, inexistindo questão constitucional com repercussão geral; assim, não se procede a análise das alegadas violações aos arts. 19 do ADCT e 37 da Constituição Federal, impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxiliar Local, Enquadramento No Regime Estatutário, Estabilidade/art. 19 Do ADCT, Art. 243 Da Lei N. 8.112/1990, Repercussão Geral
Administrativo Constitucional Auxiliar Local Enquadramento No Regime Estatutário Estabilidade/art. 19 Do ADCT Art. 243 Da Lei N. 8.112/1990 Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se auxiliares locais contratados antes da Constituição de 1988 devem ser enquadrados no regime estatutário previsto no art. 243 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Alegada violação do art. 19 do ADCT e do art. 37, II, da Constituição Federal
  3. 3 Existência de repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), decidiu que a matéria é de caráter infraconstitucional e que a pretensão repousa na esfera da legalidade, inexistindo questão constitucional com repercussão geral; assim, não se procede a análise das alegadas violações aos arts. 19 do ADCT e 37 da Constituição Federal, impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.