REsp 964260 - DECISAO

REsp 964260 - DECISAO

Verificou-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), concluiu pela inexistência de questão constitucional e de repercussão geral quanto ao tema, razão pela qual não é viável a análise no recurso extraordinário da alegada violação ao art. 19 do ADCT; ante a ausência de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxiliar Local, Enquadramento No Regime Jurídico Estatutário, Art. 243 Da Lei 8.112/1990, Repercussão Geral (tema 481/stf), Transposição De Regime
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Auxiliar Local Enquadramento No Regime Jurídico Estatutário Art. 243 Da Lei 8.112/1990 Repercussão Geral (tema 481/stf) Transposição De Regime

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 19, caput e § 2º, do ADCT
  2. 2 Aplicabilidade do art. 243 da Lei 8.112/1990 aos auxiliares locais contratados antes de 11/12/1990
  3. 3 Natureza do vínculo dos auxiliares locais (precariedade e demissibilidade ad nutum)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), concluiu pela inexistência de questão constitucional e de repercussão geral quanto ao tema, razão pela qual não é viável a análise no recurso extraordinário da alegada violação ao art. 19 do ADCT; ante a ausência de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.