MS 12278 - DECISAO

MS 12278 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), concluiu que a matéria é infraconstitucional e que não há questão constitucional apta a repercussão geral; assim, não se admite o exame do alegado vício constitucional, devendo ser aplicado o entendimento do STJ de que auxiliares locais contratados antes de 11/12/1990 têm direito ao enquadramento previsto no art. 243 da Lei 8.112/90.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Auxiliar Local, Enquadramento Como Servidor Público, Repercussão Geral, Art. 243 Da Lei 8.112/90, Art. 19 Do ADCT
Direito Administrativo Direito Constitucional Auxiliar Local Enquadramento Como Servidor Público Repercussão Geral Art. 243 Da Lei 8.112/90 Art. 19 Do ADCT

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 243 da Lei 8.112/90 aos auxiliares locais contratados antes de 11/12/1990
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à alegada violação do art. 19, § 2º, do ADCT
  3. 3 Natureza do vínculo dos auxiliares locais (precariedade e demissão ad nutum vs enquadramento como servidor público)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), concluiu que a matéria é infraconstitucional e que não há questão constitucional apta a repercussão geral; assim, não se admite o exame do alegado vício constitucional, devendo ser aplicado o entendimento do STJ de que auxiliares locais contratados antes de 11/12/1990 têm direito ao enquadramento previsto no art. 243 da Lei 8.112/90.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.