AREsp 2629556 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ que entende não incidir o art. 60 do Decreto-Lei 167/67 sobre cédula de crédito rural, reconhecendo a validade do aval por pessoa física; assim, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula n. 83/STJ e o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: UMBERTO; Recorrente: MARIA ELISA; Recorrente: terceiro recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aval, Cédula De Crédito Rural, Nota Promissória Rural, Duplicata Rural, Nulidade, Súmula 83/stj, Decreto Lei 167/67
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Parties

UMBERTO

Recorrente

MARIA ELISA

Recorrente

terceiro recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 60 do Decreto-Lei 167/67 sobre aval em cédula de crédito rural
  2. 2 Validade do aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ que entende não incidir o art. 60 do Decreto-Lei 167/67 sobre cédula de crédito rural, reconhecendo a validade do aval por pessoa física; assim, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula n. 83/STJ e o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.