REsp 2064764 - DECISAO

REsp 2064764 - DECISAO

Mantida a orientação de que é possível a execução da cédula de crédito bancário contra sócia avalista mesmo com a devedora em recuperação judicial, em razão da autonomia substancial do aval e do disposto no art. 49, §1º da Lei n. 11.101/2005; além disso, o recorrente não demonstrou de forma adequada a alegada violação de dispositivos processuais nem o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Aval, Cédula De Crédito Bancário, Suspensão De Execução, Autonomia Do Aval, Supressão De Garantias, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução contra sócio avalista durante recuperação judicial da devedora
  2. 2 Efeito do plano de recuperação sobre garantias prestadas por avalistas
  3. 3 Aplicação das modificações trazidas pela Lei 14.112/2020 quanto à supressão de garantias

Ratio Decidendi

Mantida a orientação de que é possível a execução da cédula de crédito bancário contra sócia avalista mesmo com a devedora em recuperação judicial, em razão da autonomia substancial do aval e do disposto no art. 49, §1º da Lei n. 11.101/2005; além disso, o recorrente não demonstrou de forma adequada a alegada violação de dispositivos processuais nem o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.