AREsp 2711999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a ausência de outorga uxória não invalida o aval em títulos típicos/nominativos, preservando-se apenas a meação do cônjuge, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: ANELISE SANTOS RISSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor da causa
Legal Topics
Aval, Outorga Uxória, Embargos De Terceiro, Títulos De Crédito, Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 332/stj
Processo Civil Direito Civil Aval Outorga Uxória Embargos De Terceiro Títulos De Crédito Execução Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANELISE SANTOS RISSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de outorga uxória para aval em título nominativo/típico
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Preservação da meação do cônjuge não aderente à garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a ausência de outorga uxória não invalida o aval em títulos típicos/nominativos, preservando-se apenas a meação do cônjuge, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor da causa

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial