AREsp 2643645 - DECISAO

AREsp 2643645 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas manteve-se que a JBS S/A foi excluída da lide e não lhe foi transferida a obrigação da Bertin Ltda.; ademais, por ser o aval instituto de direito cambial autônomo, a garantia prestada pelos avalistas permanece hígida mesmo após sucessão empresarial, salvo vícios de forma; por fim, o recurso especial não mereceu seguimento em razão de óbice da Súmula 283 do STF no que tange a matéria não impugnada quanto à responsabilidade da JBS S/A, sendo o recurso especial negado provimento.

Parties
Coexecutada (excluída Da Lide): JBS S/A; Devedora Principal: BERTIN LTDA.; Recorrida (exequente): Latas Goiás; Recorrentes/avalistas: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aval, Nota Promissória, Objeção De Não Executividade, Sucessão Empresarial, Autonomia Das Obrigações Cambiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Cambiário Direito Empresarial Direito Civil Aval Nota Promissória Objeção De Não Executividade Sucessão Empresarial +4 more

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Parties

JBS S/A

Coexecutada (excluída Da Lide)

BERTIN LTDA.

Devedora Principal

Latas Goiás

Recorrida (exequente)

Recorrentes

Recorrentes/avalistas

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incorporação/sucessão empresarial extingue o aval/garantia vinculado à nota promissória
  2. 2 Se a nota promissória vinculada a contrato perde sua autonomia por sucessão empresarial
  3. 3 Admissibilidade e prejudicialidade do recurso especial diante de matéria não impugnada (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas manteve-se que a JBS S/A foi excluída da lide e não lhe foi transferida a obrigação da Bertin Ltda.; ademais, por ser o aval instituto de direito cambial autônomo, a garantia prestada pelos avalistas permanece hígida mesmo após sucessão empresarial, salvo vícios de forma; por fim, o recurso especial não mereceu seguimento em razão de óbice da Súmula 283 do STF no que tange a matéria não impugnada quanto à responsabilidade da JBS S/A, sendo o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo