AREsp 2465497 - DECISAO

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O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o aval é obrigação autônoma e solidária; portanto, a alteração do acórdão impugnado dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: LAUDENOR PEREIRA FILHO; Agravante: CINTYA OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aval, Litisconsórcio, Garantia Cambial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Aval Litisconsórcio Garantia Cambial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAUDENOR PEREIRA FILHO

Agravante

CINTYA OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do contrato de aval como hipótese de litisconsórcio passivo necessário ou facultativo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o aval é obrigação autônoma e solidária; portanto, a alteração do acórdão impugnado dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.