AREsp 3042386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, apesar de versar sobre o art. 899, §1º do CC, não enfrentou especificamente a tese trazida no recurso especial — a exigência da apresentação da cártula física do título cambiário para o direito de regresso — de modo a viabilizar o prequestionamento; não tendo sido suprida essa omissão por meio adequado (indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração), o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. PEDRO INÁCIO DIAS LTDA. - EPP; Recorrente: PEDRO INÁCIO DIAS; Recorrida: BERNADETE ABI DIWAN DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aval, Ação De Regresso Do Avalista, Sucessão Processual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Responsabilidade De Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Civil Direito Cambiário Processo Civil Aval Ação De Regresso Do Avalista Sucessão Processual Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. PEDRO INÁCIO DIAS LTDA. - EPP

Recorrente

PEDRO INÁCIO DIAS

Recorrente

BERNADETE ABI DIWAN DIAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Direito de regresso do avalista sem apresentação da cártula física do título de crédito
  2. 2 Aplicação temporal da norma do art. 899, §1º do Código Civil a títulos emitidos antes de sua promulgação
  3. 3 Prequestionamento e omissão do acórdão recorrido quanto à tese sobre a necessidade do original do título cambiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, apesar de versar sobre o art. 899, §1º do CC, não enfrentou especificamente a tese trazida no recurso especial — a exigência da apresentação da cártula física do título cambiário para o direito de regresso — de modo a viabilizar o prequestionamento; não tendo sido suprida essa omissão por meio adequado (indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração), o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento