AREsp 1811121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, como avalista, a recorrente assumiu obrigação de pagamento nas mesmas condições do avalizado (art. 899 CC), de modo que a inscrição decorreu de seu próprio inadimplemento e não ensejou indenização por dano moral no caso concreto.

Parties
Agravante: MONICA MEDEIROS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aval, Dano Moral, Negativação, Direito De Regresso, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Empresarial Aval Dano Moral Negativação Direito De Regresso Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MONICA MEDEIROS DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe indenização por dano moral ao avalista cuja inscrição em cadastro de inadimplentes decorreu de seu inadimplemento
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil ao caso do avalista
  3. 3 Efeito do art. 899 do Código Civil quanto à equiparação do avalista ao avalizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, como avalista, a recorrente assumiu obrigação de pagamento nas mesmas condições do avalizado (art. 899 CC), de modo que a inscrição decorreu de seu próprio inadimplemento e não ensejou indenização por dano moral no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.