REsp 1826641 - ACORDAO

REsp 1826641 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento suficiente das teses suscitadas para admitir o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 (exigindo indicação da violação do art. 1.022 no mesmo recurso) e a nulidade do aval foi corretamente declarada em razão do vício de representação da pessoa jurídica e da ausência de manifestação de vontade da co-representante, e não pela mera ausência de assinatura.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aval, Nulidade, Garantias, Pessoa Jurídica, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Aval Nulidade Garantias Pessoa Jurídica Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prequestionamento ficto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Nulidade do aval por vício de representação da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento suficiente das teses suscitadas para admitir o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 (exigindo indicação da violação do art. 1.022 no mesmo recurso) e a nulidade do aval foi corretamente declarada em razão do vício de representação da pessoa jurídica e da ausência de manifestação de vontade da co-representante, e não pela mera ausência de assinatura.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos